Termos de Uso

1. Identificação da Empresa e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a ProSquad, nome fantasia da empresa inscrita no CNPJ sob o nº 62.931.338/0001-14 (doravante "ProSquad" ou "Plataforma"), e o usuário que acessa ou utiliza os serviços disponibilizados.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade descrita na Seção 22. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

O aceite é realizado de forma eletrônica no ato do cadastro, constituindo manifestação de vontade válida e vinculante nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil, da MP 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Descrição do Serviço

O ProSquad é uma plataforma de fantasy game baseada em competições profissionais de Counter-Strike 2. Os usuários podem:

• Criar uma conta e receber packs de cartas de jogadores
• Montar squads (times) com jogadores profissionais
• Acumular pontos baseados no desempenho real dos jogadores em partidas oficiais
• Competir no ranking e concorrer a prêmios ao final de cada campeonato
• Comprar packs adicionais com créditos na plataforma
• Negociar cartas com outros usuários no mercado interno

3. Restrição de Idade (+18)

A utilização do ProSquad é restrita a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar na Plataforma, você declara e garante, sob as penas da lei, que:

• Possui idade igual ou superior a 18 anos completos
• É plenamente capaz para todos os atos da vida civil nos termos da legislação brasileira
• Compreende que a Plataforma envolve transações financeiras e comercialização de itens virtuais

O ProSquad reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de idade a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas de usuários que não comprovem a maioridade legal.

4. Cadastro e Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada através de sua conta será de sua responsabilidade. Você concorda em notificar imediatamente o ProSquad sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada pessoa física pode possuir apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas é expressamente proibida.

5. Sistema Financeiro e Carteira Virtual

O ProSquad disponibiliza uma carteira virtual onde o usuário pode manter saldo para realizar transações na Plataforma. É fundamental que o usuário compreenda as distinções abaixo antes de realizar qualquer transação financeira.

5.1. Depósitos

Os depósitos realizados via PIX ou outros métodos de pagamento são convertidos em créditos na carteira virtual. Depósitos são considerados créditos de serviço e NÃO são reembolsáveis nem sacáveis. Ao realizar um depósito, você está adquirindo créditos para uso exclusivo dentro da Plataforma.

5.2. Tipos de Saldo (Sacável vs. Não-Sacável)

A carteira virtual distingue dois tipos de saldo com tratamentos distintos:

• Saldo Não-Sacável (Créditos de Serviço): Proveniente de depósitos (PIX, cartão), bônus promocionais, Gift Cards, prêmios internos e ajustes administrativos. Pode ser utilizado exclusivamente para transações internas na Plataforma. Não pode ser convertido em dinheiro sob nenhuma hipótese.
• Saldo Sacável (Lucros de Venda): Proveniente exclusivamente de lucros obtidos em vendas realizadas no mercado interno da Plataforma. Este é o único saldo que pode ser transferido para conta bancária de mesma titularidade do usuário.

5.3. Cálculo do Saldo Sacável (Método FIFO)

O saldo sacável é calculado utilizando o método FIFO (First In, First Out) aplicado cronologicamente sobre o histórico completo de transações. Em termos práticos:

• Ordem de Consumo: Ao realizar compras, o sistema consome primeiro o saldo não-sacável antes de utilizar eventual saldo sacável
• Origem dos Lucros: Apenas o valor líquido de vendas no mercado interno (preço de venda menos taxa de serviço) é considerado sacável
• Limite de Saque: O valor sacável nunca excede o saldo total disponível na carteira
• Auditoria: Todo o histórico de transações fica disponível para consulta do usuário na área de perfil

5.4. Saques e Prazos de Processamento

Solicitações de saque estão sujeitas às seguintes condições:

• Valor Mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) ou valor definido pela Plataforma
• Verificação de Identidade (KYC): O usuário deve ter CPF cadastrado e validado para solicitar saques. Documentação adicional pode ser solicitada para valores acima de R$ 1.000,00
• Titularidade: Transferência realizada exclusivamente para conta bancária ou chave PIX de mesma titularidade (CPF)
• Prazo de Processamento: 1 (um) a 6 (seis) dias úteis após a solicitação
• Taxa de Saque: Pode ser aplicada taxa de processamento conforme tabela vigente
• Recusa de Saque: O ProSquad reserva-se o direito de recusar ou suspender solicitações em caso de suspeita de fraude

5.5. Bônus e Promoções

Valores recebidos a título de bônus ou promoções são não-sacáveis. O ProSquad reserva-se o direito de:

• Revogar bônus concedidos em caso de suspeita de uso irregular ou abusivo
• Estabelecer condições específicas para utilização de bônus
• Remover bônus de contas inativas por período superior a 90 (noventa) dias

5.6. Gift Cards e Códigos Promocionais

Créditos obtidos através de Gift Cards ou códigos promocionais são considerados saldo não-sacável e seguem as mesmas regras de depósitos. Gift Cards são pessoais e intransferíveis.

5.7. Reembolso de Depósitos

Depósitos realizados na Plataforma não são reembolsáveis, exceto em casos de:

• Falha técnica comprovada que impediu a utilização dos créditos
• Cobrança duplicada por erro do sistema de pagamento
• Determinação judicial ou administrativa competente

Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas ao suporte com comprovantes e serão analisadas em até 10 (dez) dias úteis.

6. Mercado Interno

O ProSquad disponibiliza um mercado interno onde usuários podem comprar e vender cartas entre si. As transações estão sujeitas a:

• Taxa de serviço sobre vendas, conforme percentual vigente divulgado na Plataforma
• Preços mínimos e máximos definidos pelo sistema
• Políticas anti-fraude que podem bloquear transações suspeitas

Todas as transações são finais e não podem ser revertidas após confirmação.

6.1. Proibição de Manipulação de Preços

É estritamente proibido utilizar o Mercado Interno para transferir cartas ou valor entre contas de forma artificial. Essa prática inclui, mas não se limita a:

• Anunciar cartas de raridade elevada (Épica, Lendária ou superior) por valores muito abaixo do valor de mercado com o objetivo de beneficiar outro usuário (amigo, conta própria ou terceiro)
• Realizar compras e vendas combinadas entre contas para simular liquidez ou inflar/deflacionar preços artificialmente
• Utilizar o Mercado como mecanismo de transferência disfarçada de saldo entre contas
• Criar contas secundárias para comprar cartas subprecificadas de uma conta principal, ou vice-versa

7. Natureza do Serviço

O ProSquad oferece um jogo gratuito (free-to-play) com opções de compras opcionais. Você não precisa pagar para jogar, participar de campeonatos ou concorrer a prêmios.

Importante: Os itens virtuais (cartas, packs) não possuem valor monetário fora da Plataforma e são licenciados, não vendidos.

8. Sistema de Pontuação e Premiação

Os pontos são calculados com base no desempenho real dos jogadores profissionais em partidas oficiais. A premiação é distribuída aos usuários com maior pontuação acumulada ao final de cada campeonato. O ProSquad reserva-se o direito de modificar as regras de pontuação e premiação mediante aviso prévio.

9. Conduta do Usuário

Você concorda em não:

• Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas
• Utilizar bots, scripts ou qualquer forma de automação
• Tentar manipular o sistema de pontuação, ranking ou mercado
• Compartilhar sua conta com terceiros
• Realizar transações com o objetivo de lavagem de dinheiro
• Utilizar a Plataforma para atividades fraudulentas ou ilegais
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Assediar, ameaçar ou difamar outros usuários
• Anunciar cartas no Mercado por preços artificialmente baixos com a intenção de beneficiar outro usuário — prática conhecida como "dumping de cartas" ou "transferência disfarçada", proibida mesmo que realizada entre amigos

10. Política Anti-Fraude

O ProSquad mantém sistemas de monitoramento para detectar e prevenir atividades fraudulentas, incluindo:

• Padrões suspeitos de transação no mercado (ex: cartas raras vendidas por valores irrisórios)
• Múltiplas contas vinculadas ao mesmo dispositivo ou endereço IP
• Tentativas de manipulação do sistema de saldo
• Chargebacks e contestações indevidas de pagamento
• Operações de compra e venda coordenadas entre contas para transferência artificial de cartas ou saldo

Usuários identificados em atividades fraudulentas — incluindo vendedor e comprador em casos de manipulação de preços — terão suas contas imediatamente suspensas, os itens e saldos obtidos irregularmente serão confiscados, e poderão ser aplicadas penalidades permanentes, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

11. Abuso de Bugs e Exploração de Falhas do Sistema

O ProSquad é uma plataforma em constante desenvolvimento. Falhas técnicas ("bugs") podem ocorrer pontualmente. É estritamente proibido explorar, reproduzir intencionalmente ou tirar proveito de qualquer comportamento anormal do sistema para obter vantagens indevidas.

11.1. O que constitui abuso de bug

Constitui abuso de bug qualquer ação em que o usuário:

• Repete deliberadamente uma ação que sabe (ou deveria saber) ser capaz de gerar resultado indevido
• Explora uma falha de autenticação, verificação de limite ou validação de pagamento para obter itens, saldo, cartas ou benefícios além do permitido
• Utiliza ferramentas externas (scripts, proxies, repetição de requisições HTTP) para forçar ou amplificar um comportamento indevido do sistema
• Divulga, compartilha ou instrui terceiros a replicar uma falha descoberta, antes de comunicá-la ao ProSquad
• Faz uso de cartas, saldo ou benefícios obtidos por meio de bug — mesmo que a falha tenha sido causada por erro do sistema e não por ação intencional do usuário, caso o usuário perceba a irregularidade e não a comunique

11.2. Obrigação de comunicação

Se você identificar qualquer comportamento anormal que possa representar uma falha de segurança, limite incorreto, duplicação de item ou ganho indevido, você tem a obrigação de comunicar imediatamente o suporte do ProSquad, antes de repetir a ação ou se beneficiar da irregularidade.

A comunicação deve ser feita pelos canais oficiais: support@prosquad.club ou servidor do Discord. Comunicações de boa-fé são valorizadas e o ProSquad reserva-se o direito de recompensar usuários que identifiquem vulnerabilidades relevantes.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo design, textos, gráficos, logos, ícones e software, é propriedade do ProSquad ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.

As imagens de jogadores e logos de equipes são utilizadas para fins informativos e de entretenimento. Todos os direitos pertencem aos respectivos proprietários.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, e sem prejuízo das responsabilidades impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, a ProSquad não se responsabiliza por:

• Interrupções programadas ou emergenciais do serviço para manutenção, atualizações ou correções técnicas, desde que comunicadas com razoável antecedência quando possível
• Erros no cálculo de pontuação decorrentes de informações incorretas, atrasadas ou incompletas fornecidas por fontes externas de dados esportivos
• Flutuação de preços no mercado interno, regulado pela oferta e demanda entre usuários
• Perdas decorrentes de decisões autônomas de compra, venda ou escalação de jogadores realizadas pelo usuário
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios
• Falhas de dispositivo, conexão ou software do usuário que impeçam o acesso à Plataforma
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, fraudes externas ou comportamento de outros usuários
• Eventos de força maior, caso fortuito ou fatos imprevisíveis que fujam ao controle razoável da Plataforma

A ProSquad responde diretamente pelos danos causados por seus próprios atos ou omissões culposas, na forma da legislação aplicável. A responsabilidade total da ProSquad, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Plataforma nos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso, salvo nos casos em que a lei imponha responsabilidade objetiva ou mínima obrigatória ao fornecedor.

14. Modificações nos Termos

A ProSquad pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, respeitando os seguintes procedimentos:

• As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de entrarem em vigor, por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação ao e-mail cadastrado
• Modificações urgentes decorrentes de exigências legais, segurança do sistema ou determinações judiciais/administrativas poderão entrar em vigor imediatamente, com comunicação simultânea aos usuários
• O uso continuado da Plataforma após o prazo de aviso constitui aceite das novas condições
• O usuário que não concordar com as alterações poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos termos, nos termos da Seção 15.4, sem penalidades decorrentes exclusivamente da discordância

As versões anteriores dos Termos de Uso ficam arquivadas e disponíveis mediante solicitação ao suporte.

15. Encerramento e Suspensão de Conta

15.1. Suspensão ou Encerramento pela ProSquad

A ProSquad reserva-se o direito de suspender preventivamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, especialmente nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso
• Conduta prejudicial à Plataforma ou a outros usuários
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal
• Fornecimento de informações falsas no cadastro
• Não comprovação de maioridade quando solicitado
• Chargeback indevido junto à operadora de pagamento
• Manipulação de mercado, abuso de bug ou qualquer outra violação material comprovada

A suspensão preventiva pode ser aplicada durante o período de investigação, sem constituir sanção definitiva. O usuário será informado do motivo geral da medida e poderá, no prazo de 10 (dez) dias corridos, solicitar revisão administrativa interna pelos canais de suporte, sem que isso implique suspensão automática da penalidade.

15.2. Tratamento do Saldo em Caso de Banimento por Justa Causa

Em caso de banimento definitivo por justa causa — fraude, atividade ilícita, manipulação de mercado, abuso de bug, chargeback indevido ou outra violação material comprovada —, aplica-se o seguinte tratamento ao saldo da carteira virtual:

• Saldo Não-Sacável (créditos de depósito, bônus, prêmios internos): confiscado integralmente. Esses valores representam créditos de serviço sem correspondência monetária direta, e sua perda constitui consequência contratual legítima da violação.
• Saldo Sacável (lucros líquidos de vendas no mercado interno): também sujeito a confisco quando os lucros forem provenientes, total ou parcialmente, das próprias infrações que motivaram o banimento (ex.: transações fraudulentas, manipulação de preços, abuso de bug). Saldo sacável de origem legítima e comprovada, não relacionado às infrações apuradas, poderá ser liberado para saque mediante solicitação formal ao suporte em até 30 (trinta) dias do encerramento, após análise e confirmação da origem dos valores.

15.3. Assinatura Ativa em Caso de Banimento por Justa Causa

O banimento definitivo por justa causa implica:

• Cancelamento imediato da assinatura ativa, com bloqueio de futuras renovações
• Perda imediata de todos os benefícios do plano contratado
• Ausência de reembolso proporcional do ciclo vigente, quando o banimento decorrer de fraude, atividade ilícita, manipulação de mercado, abuso de bug, chargeback indevido ou outra violação material comprovada
• A assinatura é pessoal e vinculada à conta banida, não podendo ser transferida para outra conta sob qualquer hipótese
• O usuário banido não poderá contratar nova assinatura enquanto durar a penalidade
• O usuário será notificado da medida e do motivo geral por e-mail cadastrado

Na hipótese de reversão do banimento após revisão administrativa ou judicial, a assinatura poderá ser reativada pelo período remanescente ou convertida em crédito equivalente, a critério da ProSquad.

15.4. Encerramento Voluntário da Conta pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos seguintes procedimentos:

• Solicitação: envio de e-mail para support@prosquad.club a partir do endereço de e-mail cadastrado na conta, com identificação do usuário (username ou e-mail cadastrado) e declaração expressa de solicitação de encerramento
• Verificação de identidade: a ProSquad poderá solicitar confirmação de identidade antes de processar o encerramento, para proteção do próprio usuário
• Prazo de processamento: até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da identidade e ausência de impedimentos legais (ex.: investigações pendentes, saques em processamento)
• Saldo remanescente: saldo sacável confirmado será disponibilizado para saque antes do encerramento definitivo; saldo não-sacável será cancelado sem reembolso, por representar créditos de serviço sem correspondência monetária
• Assinatura ativa: será cancelada ao final do ciclo já pago, sem cobrança adicional
• Dados pessoais: após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Seção 22 (LGPD), respeitando os prazos legais de retenção

O usuário tem direito à exclusão de seus dados pessoais tratados com base em consentimento, nos termos do art. 18, VI, da LGPD e do art. 7º, VIII, do Marco Civil da Internet, observados os prazos de guarda legal obrigatórios.

16. Direito de Arrependimento

16.1. Arrependimento em Depósitos

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), o usuário poderá exercer o direito de arrependimento sobre depósitos realizados na Plataforma no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da transação, desde que:

• Os créditos adquiridos não tenham sido utilizados (total ou parcialmente) na Plataforma
• Nenhum pack tenha sido aberto com os créditos depositados
• Nenhuma compra tenha sido realizada no mercado interno com esses créditos
• A solicitação seja formalizada por e-mail para support@prosquad.club, a partir do mesmo endereço cadastrado na conta

16.2. Arrependimento na Contratação de Assinatura

Para os planos de assinatura (PLUS, PRO ou ELITE), o usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da contratação, desde que:

• O pedido seja formalizado pelos canais de suporte antes do vencimento do prazo legal
• Os benefícios da assinatura não tenham sido utilizados de forma que impeça a reversão (ex.: packs mensais vinculados ao plano já abertos)

O reembolso por arrependimento será integral se exercido antes de qualquer fruição dos benefícios, ou proporcional ao período não utilizado nos demais casos, conforme análise do suporte.

16.3. Arrependimento na Compra de Packs

Os packs comercializados na Plataforma são conteúdo digital de execução imediata e irreversível. Ao adquirir e abrir um pack, o usuário:

• Recebe imediatamente o conteúdo do pack (cartas de jogadores) de forma permanente e irreversível
• Concorda expressamente com a execução imediata do conteúdo digital, nos termos do art. 49, parágrafo único, do CDC e do Decreto nº 7.962/2013
• Reconhece que, após a abertura e revelação do conteúdo, o serviço foi integralmente entregue e consumido

Packs adquiridos e ainda não abertos podem ter reembolso solicitado dentro do prazo de 7 (sete) dias da compra, desde que os créditos utilizados na aquisição sejam de origem sujeita ao direito de arrependimento e nenhum outro crédito do mesmo depósito tenha sido utilizado.

17. Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O ProSquad adota medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF. Estas medidas incluem:

• Verificação de identidade (KYC) para transações financeiras
• Monitoramento de padrões atípicos de movimentação
• Limitação de valores de depósito e saque
• Comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes
• Manutenção de registros de transações pelo prazo legal de 5 (cinco) anos

18. Resolução de Disputas

Em caso de controvérsias, as partes concordam em buscar inicialmente uma solução amigável através dos canais de atendimento do ProSquad. Caso não seja possível resolver em até 30 (trinta) dias, as partes poderão recorrer:

• À plataforma consumidor.gov.br para mediação online
• Aos Procons estaduais e municipais
• À arbitragem, conforme Lei nº 9.307/96, quando aplicável
• Ao Poder Judiciário, observado o foro competente

19. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
• Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro)
• Lei nº 14.790/2023 (Lei de Apostas e Fantasy Sports, quando aplicável)

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, em conformidade com o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

20. Contato e Atendimento

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através dos seguintes canais:

• E-mail: support@prosquad.club
• Discord: discord.gg/prosquad
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)

O prazo médio de resposta é de 48 (quarenta e oito) horas úteis. Solicitações de saque e questões financeiras têm prioridade no atendimento.

21. Planos de Assinatura

A ProSquad oferece planos de assinatura opcionais (PLUS, PRO e ELITE) que concedem benefícios adicionais dentro da Plataforma. A contratação de qualquer plano implica aceite integral das condições desta seção.

21.1. Contratação e Renovação Automática

Os planos de assinatura funcionam em regime de cobrança recorrente mensal, renovados automaticamente a cada 30 (trinta) dias até o cancelamento pelo usuário ou pela ProSquad. Ao contratar um plano:

• O usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente do valor correspondente ao plano escolhido, na periodicidade contratada
• O valor será debitado do saldo da carteira virtual ou cobrado no método de pagamento cadastrado, conforme opção selecionada no ato da contratação
• A renovação automática ocorre no início de cada novo ciclo. O usuário será notificado com antecedência mínima de 3 (três) dias antes de cada renovação
• O usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento antes da data de renovação, sem ônus adicional

21.2. Benefícios e Vigência

• Os benefícios de cada plano ficam disponíveis a partir da confirmação do pagamento e se estendem pelo ciclo contratado
• Packs mensais vinculados ao plano são disponibilizados no início de cada ciclo e devem ser utilizados dentro do mesmo ciclo — packs não utilizados não são acumuláveis para o ciclo seguinte, ressalvado o disposto nas condições específicas do plano
• A ProSquad reserva-se o direito de alterar os benefícios incluídos nos planos, com comunicação prévia de 10 (dez) dias, assegurado ao usuário o direito de cancelamento sem penalidade

21.3. Cancelamento pelo Usuário

O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento diretamente na área de conta da Plataforma ou pelo suporte. O cancelamento:

• Impede a renovação automática do ciclo seguinte
• Mantém os benefícios ativos até o fim do ciclo já pago
• Não gera reembolso proporcional do valor do ciclo vigente em cancelamentos voluntários, pois os benefícios permanecem disponíveis até o término do período pago
• Pode ser revertido (reativação) a qualquer momento antes do término do ciclo, sem cobrança adicional pela reativação

21.4. Reembolso de Assinatura

Solicitações de reembolso de valores de assinatura serão analisadas conforme as seguintes condições:

• Falha técnica comprovada que impediu o acesso aos benefícios do plano: reembolso proporcional ao período afetado
• Cobrança duplicada por erro do sistema: reembolso integral do valor cobrado indevidamente
• Arrependimento dentro do prazo legal (7 dias, sem utilização de benefícios): reembolso integral, conforme Seção 16.2
• Cancelamento voluntário após início do ciclo: sem reembolso proporcional, pois os benefícios permanecem ativos até o fim do ciclo
• Banimento por justa causa: sem reembolso proporcional, conforme Seção 15.3

Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas a support@prosquad.club com comprovante da transação e serão respondidas em até 10 (dez) dias úteis.

21.5. Alteração de Plano

O upgrade (migração para plano superior) é processado imediatamente, com cobrança proporcional ao período remanescente do ciclo atual. O downgrade (migração para plano inferior) entra em vigor no início do próximo ciclo de faturamento.

22. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A ProSquad, inscrita no CNPJ sob o nº 62.931.338/0001-14, atua como Controladora dos dados pessoais dos usuários, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Esta seção descreve quais dados são coletados, para quê, por quanto tempo e quais são os direitos do titular.

22.1. Dados Coletados

A ProSquad coleta os seguintes dados pessoais:

• Dados de cadastro: nome de usuário (username), endereço de e-mail, senha (armazenada com hash seguro), data de cadastro
• Dados de identidade (KYC): CPF, quando fornecido para fins de saque ou verificação de maioridade
• Dados financeiros: histórico de depósitos, saques, transações no mercado interno e assinaturas; dados de pagamento processados por parceiros certificados (dados completos de cartão não são armazenados pela ProSquad)
• Dados de uso e navegação: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas, ações realizadas na Plataforma e data/hora de acesso
• Dados de perfil: avatar (foto de perfil enviada voluntariamente pelo usuário), preferências de idioma, histórico de jogo (pontuação, cartas, squads)
• Dados de comunicação: mensagens enviadas ao suporte e registros de contato

22.2. Finalidade e Base Legal do Tratamento

Dado	Finalidade	Base Legal (LGPD)
E-mail, username, senha	Autenticação e gestão da conta	Execução de contrato (Art. 7º, V)
CPF	KYC, verificação de maioridade, saques	Obrigação legal (Art. 7º, II) e execução de contrato
Dados financeiros	Pagamentos, controle de saldo, prevenção a fraudes, COAF	Execução de contrato e obrigação legal (Art. 7º, II e V)
IP e dados de navegação	Segurança, prevenção a fraudes e múltiplas contas	Legítimo interesse (Art. 7º, IX) e obrigação legal
Dados de jogo e perfil	Funcionamento da Plataforma, ranking, histórico	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Mensagens de suporte	Resolução de disputas, melhoria do serviço	Legítimo interesse (Art. 7º, IX)

22.3. Compartilhamento de Dados

A ProSquad pode compartilhar dados pessoais com:

• Processadores de pagamento (gateways de PIX e cartão) — para viabilizar transações financeiras
• COAF e autoridades competentes — em cumprimento à Lei nº 9.613/1998 e demais obrigações legais
• Autoridades públicas — mediante requisição legal, judicial ou administrativa
• Prestadores de serviços técnicos (hospedagem, segurança, infraestrutura) — sob contratos de confidencialidade e processamento de dados

A ProSquad não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos usuários a terceiros para fins publicitários ou comerciais.

22.4. Retenção de Dados

• Conta ativa: dados mantidos enquanto a conta estiver ativa
• Após encerramento voluntário: dados anonimizados ou excluídos em até 90 (noventa) dias, exceto os que devem ser retidos por obrigação legal
• Registros financeiros e logs de acesso: mantidos por 5 (cinco) anos, conforme exigências do COAF (Lei nº 9.613/1998) e Marco Civil da Internet (Art. 15)
• Dados de KYC (CPF): mantidos pelo prazo legal exigido para prevenção à lavagem de dinheiro

22.5. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário tem direito a, a qualquer momento:

• Acesso — confirmar a existência e obter cópia dos dados tratados
• Correção — solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Portabilidade — solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória
• Informação sobre compartilhamentos realizados com terceiros
• Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver essa base legal

Para exercer qualquer desses direitos, envie solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail support@prosquad.club. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis.

22.6. Segurança dos Dados

A ProSquad adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia de senhas, controle de acesso e monitoramento de segurança. Em caso de incidente que possa acarretar risco relevante aos titulares, a ProSquad notificará a ANPD e os usuários afetados nos prazos legais estabelecidos pela LGPD.